Vereadores de Ribeirão Pires aprovam lei proibindo bailes funks não autorizados

A sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Ribeirão Pires do dia 9 de setembro, contou com a aprovação do projeto de lei do vereador Lau Almeida, que proíbe a utilização de vias públicas, praças, parques e jardins e demais logradouros públicos e privados de livre acesso para a realização de bailes funks, ou de quaisquer eventos musicais não autorizados no município

O descumprimento na Lei acarretará a apreensão imediata do equipamento de som e do veículo, quando o equipamento estiver instalado ou acoplado no porta-malas, ou sobre a carroceria, ou ainda quando estiver sendo rebocado pelo veículo. A infração acarretará ainda na aplicação de multa no valor de R$1.000,00, calculado em dobro na primeira reincidência e quadruplicado a partir da segunda reincidência.

São solidariamente responsáveis pelo pagamento da multa prevista, o condutor e o proprietário do veículo utilizado no cometimento da infração às posturas municipais, independentemente da apuração de qualquer outra responsabilidade, se houver. Caso o evento seja realizado em imóvel privado, fica o proprietário do imóvel, solidariamente, sujeito ao pagamento da multa

As sanções previstas na presente lei, não eximem o infrator das responsabilidades civil e criminal a que estiver sujeito.