Câmara de Ribeirão Pires aprova Lei Anticorrupção

A Câmara de Vereadores de Ribeirão Pires, aprovou em caráter definitivo projeto de lei de autoria do vereador Amigão D’Orto (PTC), instituindo no município o seguro-garantia de execução de contratos públicos de obras e de fornecimento de serviços.

“Com a contratação do seguro-anticorrupção, as seguradoras passariam a fiscalizar e auditar a execução do que foi estabelecido, mais um mecanismo que garante o uso correto dos recursos vindos dos impostos. A adoção dessa Lei tem entre os seus impactos, não apenas economia para os cofres, mas, também a qualidade do serviço prestado por empresas e entidades”, justificou Amigão.

Ainda segundo o legislador, o seguro-garantia já é previsto na Lei de Licitações, mas limita em 10% do valor do contrato, pela proposta, com a contratação da seguradora, a obra não acabada terá o valor integral ressarcido à Prefeitura.

Para entrar em vigor, a Lei aprovada pela Câmara aguarda a sanção do prefeito Adler Alfredo Jardim Teixeira, o Kiko (PSB).