“Moeda de troca”: vereador denuncia inconstitucionalidade em emenda sobre aposentadoria em Diadema

O vereador Josa Queiroz revelou nesta quinta-feira, 9 de abril, a inconstitucionalidade da emenda enviada à Lei Orgânica de Diadema, que pretendia alterar o tempo de contribuição e o esquema de aposentadoria dos funcionários públicos do município.

O debate perdura há 66 dias e já foi palco de uma audiência pública e mais de cinco sessões ordinárias. 

Para ele, a proposta fere princípios constitucionais e compromete a legalidade das decisões tomadas no âmbito do município. “A possível vitória da Prefeitura foi trabalhada de maneira premeditada”, afirmou. “O governo tinha plena consciência da ilegalidade do confisco à aposentadoria. Foi um gesto, uma moeda de troca. Não existe negociação quando se trata de legalidade e da falta de circulação do dinheiro no bolso do funcionário público”, finalizou.

A inconstitucionalidade da Emenda

A proposta é inconstitucional por apresentar vício de iniciativa e por contrariar princípios estabelecidos na Constituição Federal, especialmente no que diz respeito à proteção dos direitos dos servidores públicos. A medida também fere o princípio da legalidade, já que altera regras sobre aposentadoria e contribuições sem respaldo adequado na legislação superior.