Avança em Brasília PL que permite a participação de ONGs no Plano Nacional de Combate à Violência contra a Mulher

De autoria do deputado federal Fernando Marangoni (União Brasil-SP), proposta foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, agora, seguirá para análise do Senado Federal

Está em tramitação na Câmara dos Deputados, em Brasília-DF, um Projeto de Lei (PL) que garante a participação de Organizações Não-Governamentais (ONGs) na elaboração do Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher. De autoria do deputado federal Fernando Marangoni (União Brasil-SP), a proposta tem como objetivo ampliar a presença da sociedade civil na formulação de políticas públicas voltadas ao combate a crimes de gênero. Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), o texto, agora, segue para apreciação no Senado Federal.

O PL 52/2023 altera a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (lei federal 13.675/18), estabelecendo a participação de entidades “em caráter opinativo”, podendo elas, desta forma, colaborar textualmente com a elaboração de matérias que versam sobre a rede de atendimento ao público feminino no Distrito Federal, nos demais estados e nos municípios brasileiros. Hoje em dia, as ONGs não têm este espaço de debate e de colaboração:

“A definição do que vai ou não no Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher não pode deixar de incluir as diversas instâncias da sociedade civil que atuam nesta pauta. Essas ONGs têm conhecimentos preciosos para a tomada de decisões adequadas e pertinentes a políticas públicas. Nosso PL quer dar respaldo legal à participação das entidades”, defende Marangoni.

Após o avanço da proposta na CCJ, a expectativa é que a mudança no Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher receba, também, o aval do Senado Federal e possa ser aplicada em todo território nacional, o quanto antes. Uma das vertentes da proposta, além de autorizar a adesão das ONGs no processo de elaboração do Plano, é reconhecer os mais diferentes tipos de agressão contra o público feminino como prática criminosa de violação aos Direitos Humanos.

A promoção de ações educativas para a população, a capacitação dos agentes públicos, o incentivo à responsabilização e ao monitoramento dos agressores, bem como a produção de dados quantitativos sobre violência de gênero estão no escopo do Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher. Completam as ações o atendimento humanizado, a não revitimização da vítima, a assistência à mulher em situação de violência e à sua família, e o incentivo à denúncia. 

Marangoni explica que, ao garantir que ONGs opinem na formatação do Plano Nacional, o Congresso Nacional dá uma resposta à sociedade quanto ao crescimento alarmante dos índices de crimes contra a mulher no Brasil:

“Dados da Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher, da DataSenado, revela que, 3,7 milhões de brasileiras sofreram algum tipo de violência doméstica ou familiar em 2025. O Parlamento não pode só ficar assistindo, comentando e lamentando essas ocorrências. É preciso ampliar frentes de atuação”, considera o congressista.