Projeto de Caio França quer pedágio “free flow” com tag gratuita para população de baixa renda

O Projeto de Lei nº 430/2025, apresentado pelo deputado estadual Caio França (PSB), estabelece diretrizes para a adoção do sistema de pedágio por fluxo livre (“free flow”) nas rodovias estaduais de São Paulo. A proposta regulamenta a cobrança eletrônica sem praças físicas, por meio de identificação automática dos veículos, e busca garantir ampla acessibilidade por meio de múltiplas opções de pagamento, incluindo boleto, Pix, cartão e quitação em totens físicos.

A medida também exige que o Governo do Estado forneça gratuitamente as “tags” eletrônicas de cobrança para pessoas com declaração de hipossuficiência econômica, sem taxa de adesão, mensalidade, recarga ou valor operacional ao beneficiário. A propositura prevê ainda que as concessionárias de rodovias poderão ser incluídas, mediante ajuste contratual ou regulamentação específica no processo de distribuição dos dispositivos eletrônicos gratuitos.

A norma visa assegurar que os benefícios da modernização do sistema rodoviário não sejam restritos a quem domina ferramentas digitais ou com acesso bancário. Para isso, o projeto determina a implantação de canais físicos e digitais de atendimento, campanhas educativas, relatórios semestrais de desempenho e, principalmente, tratamento diferenciado para idosos, desbancarizados e beneficiários do Cadastro Único. A emissão de multas por inadimplência será suspensa até que os meios alternativos estejam plenamente operacionais ou por prazo máximo de 24 meses após a publicação da lei.

“A tecnologia do sistema “free flow” tem o potencial de revolucionar o trânsito nas rodovias, acabando com as filas nas praças de pedágio, reduzindo o tempo de viagem e diminuindo significativamente a emissão de gases poluentes. Mas essa modernização só será efetiva e justa se estiver acessível a todos — inclusive aos que não têm cartão de crédito ou condições de pagar por uma tag. Não podemos permitir que um avanço tão importante se transforme em mais uma barreira social”, defende Caio França.